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Como fazer o REINTEGRA com a mesma ótica do fisco

Como fazer o REINTEGRA com a mesma ótica do fisco

Na verdade, tudo começa com a gestão fiscal e tributária e o investimento contínuo em compliance. Isso porque o verdadeiro risco não está em solicitar o benefício, do qual muitas empresas abrem mão temendo multas e fiscalizações. Receio infundado, até porque a Receita já está de olho em todas as inconsistências dos dados enviados, independente dos benefícios fiscais. Como o Reintegra é um processo permanente, também é importante que a empresa mantenha um fluxo permanente de solicitações do benefício, para que os valores pleiteados façam Continue lendo

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela exclusão do lançamento da incidência do IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro decorrente da participação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em SCP e, por maioria de votos, para manter a incidência dos juros de mora sobre a multa Continue lendo

Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são: 1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos Continue lendo

ICMS e a devolução de mercadorias

ICMS e a devolução de mercadorias

Novamente iremos nos utilizar deste importante meio jurídico de publicação, para tecer comentários a respeito de recente publicação da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, contida na Consulta Tributária nº 17.778/2018, de 19 de julho de 2018 (1) que, em síntese, fixou entendimento sobre a aplicação do regime de devolução de mercadorias e em que hipóteses o contribuinte poderá apropriar créditos do ICMS vinculados a tal operação. A ementa desta Resposta à Consulta é a seguinte: “ICMS – Devolução de Continue lendo